7ª alteração dos princípios e normas para a produção cartográfica no território nacional – DL 130/2019 de 30.Agosto

Caros colegas,

Foi publicado no passado dia 30 de Agosto em Diário da República o Decreto-Lei 130/2019 relativo a:
Alteração dos princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Em conjunto com o Aviso n.º 11918/2019 de 24 de Julho, que aprova as:
Novas normas e especificações técnicas aplicáveis à cartografia topográfica vetorial e de imagem“, em vigor desde 1 de Agosto e cujas especificações técnicas são integralmente publicadas na página da Direcção-Geral do Território:
http://www.dgterritorio.pt/cartografia/ETC

Concretizam a 7ª alteração da legislação nacional relativa à produção cartográfica nacional, que entre outras matérias regula a cartografia oficial e homologada de uso obrigatório pela administração pública, incluindo as autarquias.

Recomenda-se a consulta da republicação desta legislação na versão actual que foi transcrita para este documento online:
Republicação do Decreto-Lei n.º 193/95 – princípios e normas da produção cartográfica no território nacional

Com o objectivo de facilitar a entreajuda na interpretação e troca de opiniões sobre este novo diploma e a avaliação técnica e jurídica das alterações introduzidas no âmbito da área de actuação dos Municípios, sugere-se o uso deste documento como referência.
Cumprimentos,
Ricardo Pinho

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