Sessão de esclarecimento sobre o novo regime jurídico da cartografia e implicações na produção de cartografia topográfica (9 a 13 de dezembro de 2019)

Como foi amplamente divulgado, no passado mês de Dezembro de 2019, a Direção-Geral do Território promoveu em 5 locais por todo o país, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a:”Sessão de esclarecimento sobre o novo regime jurídico da cartografia e implicações na produção de cartografia topográfica“, com o seguinte enquadramento:

Em julho deste ano foram publicadas as novas normas e especificações técnicas para a cartografia topográfica vetorial e de imagem (Aviso 11918/2019, de 24 de julho) e em agosto foi publicado o novo regime jurídico da cartografia (DL 130/2019, de 30 de agosto). A Direção-Geral do Território (DGT) está a terminar a elaboração de um conjunto de documentos relacionados com cartografia, nomeadamente um documento orientador sobre produção e atualização de cartografia e outro sobre os procedimentos e regras referentes à homologação de cartografia topográfica.
Com o objetivo de apresentar os instrumentos legais e os documentos acima referidos e clarificar eventuais dúvidas que possam existir na sua interpretação, a Direção-Geral do Território (DGT) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), estão a organizar cinco sessões públicas de divulgação e esclarecimentos. Para além das temáticas acima referidas, nestes eventos será também apresentado o novo geoportal do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), cujo desenvolvimento foi concluído no primeiro semestre de 2019.
Nestas sessões pretende-se promover um debate alargado sobre as matérias abordadas com os participantes. Estas sessões terão como destinatários preferenciais todos os técnicos das CCDRs, dos municípios e entidades intermunicipais que, no exercício das suas atividades profissionais, abordam os assuntos relacionados com a cartografia.
As versões preliminares dos documentos “Princípios orientadores para a produção de cartografia topográfica com as normas e especificações técnicas da DGT” e “Procedimentos e regras para homologação de cartografia topográfica” são aqui disponibilizadas com o objetivo de auscultar a comunidade e recolher contributos para as versões finais que serão disponibilizadas antes do final do ano.

Tive o privilégio de assistir a uma destas sessões que decorreu no Porto (10.Dezembro) a qual teve a intervenção dos oradores da DGT:
Prof. Doutor Mário Caetano – Subdiretor-Geral
Paulo Patrício – Diretor de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica

A sessão foi dividida nas seguintes 4 apresentações, cujos slides foram entretanto disponibilizadas no site da DGT:
Novo regime jurídico da cartografia
As novas normas e especificações técnicas de cartografia topográfica
Princípios orientadores para a produção e atualização de cartografia topográfica e Procedimentos e regras de homologação
Novo geoportal do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG)

Partilho algumas notas que tirei na altura das apresentações:

Novo regime jurídico da cartografia (Mário Caetano)

Foram identificadas as principais alterações introduzidas no DL 130/2019
– A constituição de uma Base de Dados Nacional de Cartografia
– Possibilidade dos municípios e entidades intermunicipais atualizarem a sua cartografia
– Simplificação do procedimento associado à comunicação prévia para a produção de cartografia topográfica
– Redefinição dos moldes em que a cartografia militar pode ser utilizada para fins civis
– Atualização da composição e competências do Conselho Coordenador de Cartografia
– Atualização dos prazos para utilização de cartografia de base pelos instrumentos de gestão territorial
– Clarificação das regras de utilização da cartografia de base pelos programas e planos territoriais

As novas normas e especificações técnicas de cartografia topográfica (Paulo Patrício)

– Apresentação das novas normas, realçando o período transitório de 1 ano após a sua publicação (30/08/2019) no qual ainda se poderão usar as anteriores, nos processo de concurso, de execução e de homologação em curso.
– Lançado concurso de prestação de serviços de desenvolvimento em 3 lotes:
i) plataforma de submissão e consulta dos processos de homologação
ii) algoritmos automáticos para controlo de qualidade, simbologia e visualização.
iii) conversão de dados no formato oficial PostGIS noutros formatos: SHP, GPKG, etc
– Listados casos de concursos de execução de cartografia com aplicação das novas normas/especificações.

Princípios orientadores para a produção e atualização de cartografia topográfica e Procedimentos e regras de homologação (Paulo Patrício)

– Foram apresentados dois documentos técnicos orientadores e de apoio aos atuais agentes e entidades envolvidas na produção e homologação de cartografia. (publicadas as primeiras versões v. 0.1)
– Será lançado brevemente em portaria uma revisão do regulamento de calculo de taxas de licenças de homologação, com alteração de valores e adaptação às novas normas e especificações.
– Foi referido que 60% dos processos de homologação não passam no primeiro controlo de qualidade e são devolvidos à entidade requerente. Para evitar este uso indevido, longos prazos e sobrecarga nos serviços de homologação, a revisão do regulamento de taxas incluirá uma penalidade de 20% do custo nos casos de falha no controlo de qualidade da homologação.

Novo geoportal do Sistema Nacional de Informação Geográfica – SNIG (Mário Caetano)

– O SNIG corresponde ao Registo Nacional de Dados Geográficos (RNDG) no qual é obrigatório o registo pelas entidades públicas de todos os dados oficiais e homologados.
– O registo da cartografia homologada no RNDG é automaticamente garantida pela DGT no final de cada processo de homologação.
– O portal de dados abertos iGeo.pt será descontinuado e desligado, por todas as suas funcionalidades estarem garantidas pelo atual SNIG, conforme deliberado pelo Conselho Coordenador de Cartografia.
– Foi exemplificado o uso e pesquisa de dados no novo geoportal do SNIG: https://snig.dgterritorio.gov.pt/

Debate

Foram colocadas questões e debatidos vários tópicos:
– Base de Dados Nacional de Cartografia
– Taxas a aplicar pela nova Portaria de Homologação
– Atualização e homologação da Cartografia pelos Municípios

Em início de Fevereiro de 2020, 2 meses depois, continuamos a aguardar:

1. O resultado do anunciado Concurso Público n.º 457/UMC/DGT/2019, para a aquisição de serviços para desenvolvimento de aplicações informáticas, Anúncio de procedimento n.º 12972/2019 de 25 de Novembro de 2019.

2. A publicação das estimadas 221 alterações e correções às especificações ocorridas no dicionário de objetos e base de dados (RECART), numa nova versão 1.1 do “Documento das especificações técnicas“, publicado no site oficial: http://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/ETC

3. A publicação da portaria referente às novas taxas de homologação e consequente documento orientador sobre os procedimentos e regras referentes à homologação de cartografia topográfica.

4. A constituição de uma Base de Dados Nacional de Cartografia.

Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Pinho

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